07/01/2019 às 16:41

Sincadeal oferta apoio a projeto de lei que incentiva o setor empresarial

Na última quarta-feira (19), o Presidente do Sindicato do Comercio Atacadista e Distribuidor do Estado de Alagoas (Sincadeal), Valdomiro Feitosa, participou de uma reunião na Assembleia Legislativa em apoio ao projeto de lei “Programa Contribuinte Arretado”. O PL tem como finalidade incentivar os contribuintes que mantiverem suas obrigações tributárias em dia, por meio de reduções em multas e/ou outras responsabilidades acessórias.

Com a aprovação do PL, os incentivos serão proporcionados ao contribuinte em situação regular com o cumprimento de suas obrigações, que são:

a) redução de até 100% nas multas para correção de erros no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, em até 30 dias após o termo de início de fiscalização;

b) autorização de procedimentos simplificados para restituição do ICMS, de prazo diferenciado para o recolhimento do imposto devido por substituição tributária não retido ou retido a menor pelo remetente na aquisição interestadual;

c) para liquidação do ICMS relativo à importação e, mediante procedimento simplificado, concernente ao diferencial de alíquotas nas aquisições de bens destinado ao ativo imobilizado, uso ou consumo do estabelecimento, por meio de compensação com créditos acumulados do imposto; e

d) dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

A legislação tributária estadual sofrerá alterações como:

a) aumentar para 160 (cento e sessenta) e até 400 (quatrocentas) Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas – UPFAL, o valor dos créditos tributários, de natureza não tributária e tributária respectivamente, inscritos em dívida ativa estadual que não serão objeto de execução fiscal, quando atualmente a limitação chega a 100 (cem) UPFAL, independentemente de serem os débitos de natureza tributária ou não.

b) isenção da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para as Empresas de Pequeno Porte – EPP, optantes pelo Simples Nacional;

c) assegurar ao contribuinte substituído o direito à restituição, total ou parcial, do valor do imposto pago em virtude de substituição tributária, caso não se realize o fato gerador presumido, ou caso a operação ou prestação destinada ao consumidor final da mercadoria ou serviço se realize com valor inferior à presumida;

d) redução das multas punitivas em até 66% (sessenta e seis) por cento do imposto devido;

e) prever o tratamento simplificado e diminuição da carga tributária para bares, restaurantes e estabelecimentos similares; e

f) instituir a penalização para o contribuinte que utilizar expedientes lesivos para fraudar a quantidade de combustível fornecida ao consumido, em defesa da livre concorrência.

Para maiores detalhes do Plano de Lei, confira:

https://www.jusbrasil.com.br/diarios/222102546/doeal-poder-executivo-14-...

Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado de Alagoas

  • Endereço:
    Rua Afonso Pena, 89 - Farol
  • CEP: 57051-040
  • Processo: 051
  • Telefone(s): (82) 3336-3223
    Fax: (82) 3336-3223
  • Email contato: atacadista@fecomercio-al.com.br
  • Presidente:
    VALDOMIRO FEITOSA BATISTA