Congresso Nacional analisa nesta terça veto presidencial à extinção da multa de 10% do FGTS

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O Congresso Nacional analisa nesta terça-feira (20), em sessão conjunta de deputados e senadores, os 128 vetos da presidente Dilma Rousseff a trechos de propostas aprovadas pelos parlamentares. Dentre os temas que serão debatidos está o projeto que acaba com a multa cobrada a empregadores de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa.

Esta será a primeira sessão para análise de vetos após resolução aprovada em julho com a determinação de procedimentos para votar vetos da Presidência da República. Pelo novo rito, vetos feitos a partir de 1º de julho passam a trancar a pauta do Congresso 30 dias após serem protocolados.

O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou na última segunda-feira (19) que a análise dos vetos que incomodam o governo federal depende de acordo entre os líderes partidários.

Depois de se reunir com a presidenta Dilma Rousseff no Palácio do Planalto, o peemedebista disse que é preciso saber quais rejeições presidenciais possuem consenso para entrar em pauta.

— Nós vamos conversar com os líderes e saber o que é consensual e o que não é. E o que é que nós vamos fazer na sessão de amanhã e nas outras sessões que virão todos os meses.

Inicialmente, a proposta que extingue a multa do FGTS não estava prevista na pauta da sessão convocada para examinar os vetos vencidos no mês de agosto. Porém, o presidente do Senado, que acumula a chefia do Congresso Nacional, sinalizou ao governo na semana passada que, mesmo sem trancar a pauta, ele pretende colocar em votação o veto do FGTS e outro que barrou um artigo incluído pelos parlamentares no Benefício Garantia Safra.

Oposição quer derrubar multa

Líderes da oposição no Senado informaram que pretendem derrubar o veto que mantém a multa de 10% do saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa. O pagamento da multa começou em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990.

De acordo com Aloysio Nunes (PSDB-SP), líder tucano, manter a multa gera mais gastos para empresas e resulta no aumento de custos para o consumidor. Ele criticou o fato de a multa ter sido criada com finalidade específica e continuar sendo cobrada. "O buraco não existe mais, então essa contribuição não tem mais que existir. Ela é apenas um custo para as empresas e que acaba se tornando um custo para o consumidor", disse Nunes.

Já o líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), fez um apelo para Renan Calheiros não coloque em votação o veto que mantém a multa. Ele também informou ter protocolado na Câmara projeto de lei que estabelece a redução gradativa da cobrança da contribuição.

"O senador Renan conhece o parlamento e ele, com certeza, deverá nos ajudar a dar tempo à ampla negociação, sobretudo na questão da multa do FGTS, que é importante para o país, para o setor produtivo nacional, para os empresários. Não precisa pressa, até porque não tranca a pauta", disse Guimarães.

Dos seis vetos previstos na votação desta terça, quatro já estão trancando a pauta do Congresso, o que impede a conclusão da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A multa do FGTS e o veto ao texto que torna hereditária a licença de taxistas são os únicos itens que ainda não trancam a pauta.

Negociação

Diante da pressão do setor empresarial sobre deputados e senadores com o objetivo de garantir a derrubada do veto da multa rescisória, o líder do PT já admite abrir uma negociação. Ele informou que protocolou um projeto de lei que propõe a redução gradativa da multa, de modo que ela seja extinta daqui a quatro anos. Conforme a proposta, a cada ano o governo retiraria 2,5% da penalidade financeira cobrada dos empregadores, até que ela fosse zerada.

“Os empresários precisam estar sensíveis. Todos eles vêm recebendo um processo grande de desonerações tributárias. Portanto, é possível fazer esse acordo [redução progressiva da multa]. E você não faz um acordo de hoje para amanhã. Como é que vai conversar para amarrar tudo? Tem de ter tempo para negociar essas coisas”, enfatizou o parlamentar petista.

Empresários pagam a conta

Criada em 2001 para equilibrar déficit do FGTS, a multa rendeu até 2012, segundo estimativa da CNI, R$ 45,3 bilhões.

Em fevereiro do ano passado, o Conselho Curador do FGTS informou ao governo que a conta com os trabalhadores estava quitada (a última parcela das dívidas geradas com os planos econômicos foi paga em junho de 2012), e o adicional de 10% poderia ser extinto  no entando o governo decidiu manter a contribuição.

A CNI calcula que de julho de 2012 a abril deste ano as empresas tiveram de arcar com R$ 2,7 bilhões. Além da multa rescisória de 10%, o empregador que demite sem justa causa paga ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS.

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