21/07/2011 às 15:07 - Atualizado em 18/02/2016 às 21:00

Guia de Recolhimento

CNC contribuição sindical

A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT, sua natureza jurídica é tributária e seu recolhimento deve ser feito em janeiro, pelas próprias empresas, às respectivas entidades sindicais.

A cobrança da Contribuição Sindical encontra respaldo legal no artigo 8º, IV da Constituição Federal, bem como nos artigos 578 a 594 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo, portanto, legal a sua cobrança pelas entidades de classe.

A Caixa Econômica Federal mantém uma conta especial em nome de cada uma das entidades beneficiadas (art. 588 da CLT) e promove a distribuição das contribuições arrecadadas na proporção indicada pelo artigo 589 da CLT:

"Art. 589 - da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministério do Trabalho:

I - 5% (cinco por cento) para a Confederação correspondente;

II - 15% (quinze por cento) para a Federação;

III - 60% (sessenta por cento) para o Sindicato respectivo;

IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário".

O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo previsto na lei, de acordo com o artigo 600 da CLT, será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

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Para mais informações, entrar em contato com o SINCADEAL.

 

Fonte: Fecomércio-AL

Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado de Alagoas

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